A Lei de Acesso à Informação

A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Pindorama através do Decreto 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A prefeitura de Pindorama disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Pindorama.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Pindorama.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Pindorama.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Pindorama.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Pindorama.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Pindorama.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Pindorama.

 

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo.

– Caso o cidadão tenha seu pedido negado sem que essa negativa esteja corroborada por um parecer jurídico, ou ainda que considere que seu questionamento não tenha sido respondido o mesmo deve optar por “SOLICITAR RECURSO”.

 

DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: +55 17 3572 9900

Para solicitação de informações, favor preencher o formulário abaixo: