PrincipalTipo de Publicação: Leis Leis 27 de abril de 2017 34,578 Lei de Resíduos Sólidos Leis 4 de janeiro de 2017 34,564 Lei 1800-2004 – Código de Posturas Leis 4 de janeiro de 2017 34,534 Lei 2147-2014 – Isenção de IPTU Leis 4 de janeiro de 2017 34,458 Lei 2176-2015 – Perímetro Urbano Leis 4 de janeiro de 2017 34,457 Lei Complementar 1921-2008 – Código Tributário Leis 22 de dezembro de 2006 34,422 Lei 1858-2006 – Agua Leis 12 de março de 2001 106 Lei 1676 – 2001 – Retifica o Paragrafo 3 do Artigo 2 da Lei 1586 de 26 de novembro de 1997 Leis 1 de janeiro de 2000 140 Lei Orgânica Do Município De Pindorama – SP Leis 26 de novembro de 1997 106 Lei 1586 – 1997 – Dispoe sobre parcelamento do solo urbano no Municipio de Pindorama-SP Leis 1 de outubro de 1978 129 Lei 841-1978 – Codigo de Obras ACESSO RÁPIDO Cidadão Ouvidoria Nota Fiscal Declaração Eletrônica de ISS Acesso à Informação IPTU 2020 Licitações Portal de Transparência Repasse ao Terceiro Setor Leis Municipais Webmail Holerite
