PrincipalTipo de Publicação: Leis Leis Perímetro Urbano Municipal 18 de fevereiro de 2021 36,843 Lei 2300/2018 – Perimetro Urbano do Distrito de Roberto Leis Perímetro Urbano Municipal 18 de fevereiro de 2021 36,851 Lei 2176/2015 – Perimetro Urbano de Pindorama/SP Leis 27 de abril de 2017 522,787 Lei de Resíduos Sólidos Leis 4 de janeiro de 2017 522,527 Lei 1800-2004 – Código de Posturas Leis 4 de janeiro de 2017 522,403 Lei 2147-2014 – Isenção de IPTU Leis 4 de janeiro de 2017 522,393 Lei 2176-2015 – Perímetro Urbano Leis 4 de janeiro de 2017 504,067 Lei Complementar 1921-2008 – Código Tributário Leis 22 de dezembro de 2006 503,707 Lei 1858-2006 – Agua Leis 12 de março de 2001 3,514 Lei 1676 – 2001 – Retifica o Paragrafo 3 do Artigo 2 da Lei 1586 de 26 de novembro de 1997 Leis 1 de janeiro de 2000 4,001 Lei Orgânica Do Município De Pindorama – SP 12Próximo ACESSO RÁPIDO Cidadão Ouvidoria Nota Fiscal Declaração Eletrônica de ISS Acesso à Informação IPTU 2021 Licitações Portal de Transparência Repasse ao Terceiro Setor Leis Municipais Webmail Holerite
