PrincipalPublicaçãoLei 841-1978 – Codigo de Obras Leis 1 de outubro de 1978 3,716 Lei 841-1978 – Codigo de Obras Texto Anexo: Lei-841-1978-Codigo-de-Obras ACESSO RÁPIDO Cidadão Ouvidoria Nota Fiscal Declaração Eletrônica de ISS Acesso à Informação IPTU 2021/ISS/Taxa de Liçença Licitações Portal de Transparência Repasse ao Terceiro Setor Leis Municipais Webmail Holerite