Decreto 2272 – 2015 – Regulamenta a Lei de Acesso a Informação

“DispOe sobre o acesso a informacao previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5 0, no inciso II, do § 31 , do art. 37 e no § 20 , do art. 216, da Constituicao Federal.” NELSON TRABUCO, Prefeito Municipal de Pindorama, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicOes legais,

Anexo:

• Decreto-2272-2015-Regulamenta-a-Lei-de-Acesso-a-Informacao